Analítico de Periódico

PP - 27

REBELO, Marta
A dimensão ambiental das regras comunitárias de contratação pública : os critérios de adjudicação relativos à protecção do ambiente na jurisprudência do TJCE / Marta Rebelo
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.20(Dez.2003), p.81-96

DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO COMUNITÁRIO DO AMBIENTE, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, CONTRATO PÚBLICO, ADJUDICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA

I - Introdução: protecção do ambiente e concorrência. II - O Ambiente e o Mercado Único. III - A "ecologização" dos contratos públicos. IV - «Os critérios de ajdudicação relativos à protecção do ambiente na jurisprudência do TJCE. a) O acórdão Concordia Bus Filand, de 17 de Setembro de 2002. b) O acórdão Comissão v. República Federal da Alemanha, de 10 de Abril de 2003. c) O acórdão EVN e Wienstrom, de 4 de Dezembro de 2003. V - Breves palavras de síntese.