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SOARES, Fernando Luso
Nacionalizações, inconstitucionalidades e justa indemnização / Fernando Luso Soares.- Lisboa : [s.n.], 1987.- 79,[1]p.
Autos de acção ordinária n.º 4435, da 3.ª Secção do 17.º Juízo Cível de Lisboa.
(Brochado) :

DIREITO ECONÓMICO / Portugal, NACIONALIZAÇÃO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, DIREITO COMPARADO, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal

As nacionalizações e os autores (n.ºs 1 a 9). O Governo fixa as cotações (n.ºs 10 a 16). Da primitiva intenção de indemnizar aos subterfúgios posteriores (n.ºs 17 a 25). O Decreto-Lei n.º 528/76 de 7 de Julho: irrompem as inconstitucionalidades (n.os 26 a 30). A Lei n.º 80/77 de 26 de Outubro: "consagram-se" as inconstitucionalidades (n.ºs 31 a 42). A indemnização prévia no seu perfil histórico (n.ºs 43 a 65). A indemnização prévia no direito comparado (n.ºs 66 a 70). A indemnização prévia na ordem jurídica portuguesa (n.ºs 71 a 75). Uma questão de mera forma: "diferença" entre nacionalizações e expropriações (n.ºs 76 a 99). Questões fundamentais desta demanda (n.ºs 100 a 104). Inconstitucionalidades e invalidade do regime vigente de pagamento das indemnizações por nacionalização (n.ºs 105-121). Primeiro grupo de inconstitucionalidades: uma questão marginal (n.ºs 122 a 128). Segundo grupo de inconstitucionalidades: a questão do valor das acções e partes de capital para efeitos de indemnização (n.ºs 129 a 153). Terceiro grupo de inconstitucionalidades: os tratamentos desiguais (n.ºs 154 a 167). Justiça "versus" inconstitucionalidades (n.ºs 168 a 172). A lei reguladora da justa indemnização por nacionalizações (n.ºs 173 a 189). As realmente justas indemnizações a pagar aos autores "EX VI" das nacionalizações (n.ºs 190 a 205). A responsabilidade civil do Estado pelo facto ilícito das inconstitucionalidades causadoras de danos (n.ºs 206 a 242). Pedidos dos autores e requerimento de citação do Estado (n.ºs 243 a 245).