Biblioteca TACL


Monografia
1657DAm 21


MARTINS, António Payan
Class actions em Portugal? : para uma análise da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto : Lei de Participação Procedimental e de Acção Popular / António Payan Martins ; [pref.] José Miguel Júdice.- Lisboa : Cosmos, 1999.- XV,148,[2]p. ; 23cm. - (Cosmos Direito ; 33)
ISBN 972-762-154-6 (Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO, CLASS ACTIONS, DIREITO COMPARADO, ACÇÃO POPULAR, DIREITO NACIONAL

Nota prévia. 1 - Introdução. 2 - Linhas fundamentais para uma análise do instituto das damages class actions nos Estados Unidos. 3 - A acção colectiva para tutela de direitos indiduais homogéneosdo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 4 - A acção popular civil no direito português. Apêndice.