Analítico de Periódico
PP - 30
GONÇALVES, Pedro
A justiciabilidade dos litígios entre órgãos da mesma pessoa colectiva pública / Pedro Gonçalves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.35(Set.-Out.2002), p.9-23 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal
1. Delimitação do tema. 2. Os fundamentos da justiciabilidade dos litígios inter-orgânicos. 2.1. O pluralismo no interior das pessoas colectivas públicas. 2.2. A juridicidade das relações administrativas internas e a subjectividade jurídica dos órgãos. 2.3. Os direitos subjectivos dos órgãos; remissão. 2.4. Síntese. 3. As causas ou fontes dos litígios inter-orgânicos. 4. Os litígios inter-orgânicos e a noção de "acto administrativo impugnável". 5. Situações configuráveis como litígios inter-orgânicos. 6. Litígios inter-orgânicos e figuras próximas. 6.1. Litígios entre pessoas colectivas públicas. 6.2. Litígios dentro de órgãos colegiais. 7. A dimensão subjectiva da legitimidade activa dos órgãos. 7.1. Competências, interesses próprios e direitos subjectivos dos órgãos. 7.2. A legitimidade activa depende de os órgãos serem titulares de um direito subjectivo ao exercício das suas competências no âmbito da relação que está na origem do litígio. 8. Os litígios inter-orgânicos justiciáveis. 9. Algumas particularidades processuais no caso de apreciação jurisdicional de litígios inter-orgânicos.