Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433/82 (actualizado pelos decreto-lei 356/89 de 17 de Outubro e decreto-lei 244/95 de 14 de Setembro e anotado) / [por] António Beça Pereira.- 3.ed.- Coimbra : Almedina, 1997.- 159p. ; 23cm
ISBN 972-40-1037-6 (Brochado) : Compra
DIREITO PENAL, DIREITO DA MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CONTRA-ORDENAÇÕES, COIMAS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Regime geral das Contra-ordenações- Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro, com as altera- ções introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 356/89 de 17 de Outubro e 244/95 de 14 de Setembro.