Monografia
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COSTA, António Pereira da
Direito dos solos e da construção / António Pereira da Costa.- Braga : Livraria Minho, 2000.- 163p. ; 23cm
ISBN 97298-98-532-0-7 (Brochado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, URBANISMO / Portugal, RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE / Portugal, REGIME DE SOLOS / Portugal, DIREITO DA CONSTRUÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / Portugal, RESPONSABILIDADE CRIMINAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL / Portugal
PRIMEIRA PARTE - As Restrições por utilidade pública sobre a propriedade. Cap. 1 - Justificação e delimitação dos conceitos. Cap. 2 - Princípios a que obedece a imposição de restrições à propriedade. Cap. 3 - O controle da declaração de utilidade pública. SEGUNDA PARTE - O Regime de Solos. Cap. 1 - A intervenção da Administração sobre solos : justificação e finalidades. Cap. 2 - A intervenção directa do Estado. Cap. 3 - A intervenção em colaboração com os particulares. Cap. 4 - A intervenção condicionante. TERCEIRA PARTE - O Direito da Construção. Cap. 1 - Sua delimitação e evolução. Cap. 2 - Legislação Principal. Cap. 3 - Os requisitos das edificações. Cap. 4 - A Construção e os direitos de terceiros. Cap. 5 - A gestão do património imobiliário. Cap. 6 - Responsabilidade derivadas da construção.