DVs 74/I
Analítico de Monografia
QUADROS, Fausto de
A europeização do contencioso administrativo / Fausto de Quadros
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coordenação Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006. - 1.v., p. 385-405 ; 25 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO COMUNITÁRIO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, HARMONIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES
1. Introdução. 2. A europeização do Direito Administrativo: enunciado do problema. 3. Em especial, a execução administrativa do Direito Comunitário pelos Estados membros e a aplicação deste por via do Contencioso Administrativo nacional. A europeização do Contencioso Administrativo. 4. Idem: I - A invocação perante um tribunal administrativo nacional da invalidade de uma norma ou de um acto de Direito Comunitário. 5. Idem: II - A responsabilidade extracontratual do Estado por acto do Poder Judicial. 6. Idem: III - A obrigação de revogação de actos administrativos nacionais constitutivos de direitos e contrários ao Direito Comunitário. 7. Idem: IV - A conformação de caso administrativo decidido com Direito Comunitário posterior. 8. A europeização do Contencioso Administrativo e o princípio da igualdade. 9. Conclusão.