Monografia
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CAETANO, Marcelo
Manual de direito administrativo / Marcello Caetano.- 10.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1973.- v. ; 23 cm
TOMO I: Introdução : organização administrativa : actos e contratos administrativos. - 640p. - 10.ed. revista e actualizada pelo Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral.
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DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
TOMO I : INTRODUÇÃO. § 1.º - A administração pública. 1. Noção de administração. 2. A administração pública. 3. Estado e administração pública. 4. Discriminação rnaterial das funções do Estado. 5. O Estado e a execução do Direito. 6. Distinção formal das vias de execução das leis: funções jurisdicional e administrativa. 7. Concepção orgânica da Administração Pública. 8. A Administração Pública corno poder. § 2.º - O sistema administrativo. 9. Administração e Justiça. Tipos de relações. 10. Indiferenciação dos órgãos executivos. 11. Sujeição dos órgãos administrativos aos tribunais comuns. 12. Independência da Adninistração e da Justiça. 13. Caracteres do sistema administrartivo português. 14. Submissão da Administração à lei: o princípio da legalidade. 15. Faculdade regularnentária da Administração. 16. Privilégio da execução prévia. 17. Tribunais administrativos e jurisdição dos conflitos. 18. Garantia administrativa. § 3.º - O Direito Administrativo. 19. Conceito de Direito Administrativo. 20. Ramos de Direito Administrativo. 21. O Direito Administrativo é Direito Público. 22. Direito Administrativo e Direito Político ou Constitucional. 23. Direito Administrativo e Direito Criminal. 24. Disciplinas de Direito público afins do Direito Administrativo. 25. Disciplinas subsidiárias do Direito Administrativo: A) Ciência da Administração. 26. B) História da Administração pública e Direito Administrativo comparado. 27. Relações entre o Direito Administrativo e o Direito Privado. § 4.º - Metodologia do Direito Administrativo. 28. O problema do método. 29. O jusnaturalismo e a escola da exegese. 30. O método jurídico, lógico ou dogmático. 31. O positivismo e o método realista. 32. Método de investigação e construção. 33. Método de exposição. 34. Plano de exposição. § 5.º - Fontes do Direito Administrativo. I - As fontes principais do Direito. 35. As fontes principais do Direito: lei e costume. 36. Costume e praxe, em Direito Administrativo. 37. A lei administrativa. 38. As normas corporativas são fonte de Direito Administrativo? 39. A jurisprudência e a doutrina serão fontes do Direito Administrativo? II - Hierarquia das leis. 40. Lei constitucional. 41. Leis ordinárias. 42. Valor dos Tratados e Convenções internacionais. 43. Regulamento. 44. Matéria legal e matéria regulamentar. 45. Classificação dos regulamentos. 46. Posturas. 47. Quem pode fazer regulamentos. 48. Sanção dos regulamentos. 49. Forma dos regulamentos. 50. Publicação e início da vigência das leis e regulamentos. 51. Cessação da vigência dos regulamentos. III - Interpretação da lei administrativa. 52. Método de interpretação. 53. Os órgãos de interpretação: I) O legislador. 54. II) As autoridades administrativas. 55. III) Os tribunais. Valor dos assentos. 56. IV) Os juristas. A doutrina nacional e estrangeira. 57. A técnica da interpretação e os seus processos. 58. Os processos de interpretação: I) Interpretação Literal. 59. II) Interpretação lógica. 60. III) Aproveitamento dos elementos de interpretação. 61. Integração das lacunas da lei administrativa: A analogia e os princípios gerais de Direito. IV - Aplicação da lei administrativa no tempo e no espaço. 62. Aplicação da lei administrativa no tempo. 63. Aplicação da lei administrativa no espaço. § 6.º - O Código Administrativo português e o problema da codificação administrativa. 64. O problema da codificação administrativa. 65. Os antecedentes do Código Administrativo: a introdução do sistema administrativo em Portugal (1808-1832). 66. Código de 1836. 67. Código de 1842. 68. Código de 1878. 69. Código de 1886. 70. Códigos de 1895 e de 1896. 71. Tentativas de codificação no regime republicano. 72. Codificação da legislação administrativa do Ultramar. 73. Código de 1936. 74. Extensão do Código de 1936 às ilhas adjacentes. 75. Código de 1940. 76. Caracteres dos códigos administrativos portugueses. 77. Possibilidade e conveniência da codificação administrativa. § 7.º - Súmula da história do Direito Administrativo em Portugal. 78. Introdução do sistema administrativo em Portugal. 79. A adaptação do sistema administrativo às condições portuguesas. Período de codificação e exegese (1842-1914). 80. Período de nacionalização e construção científica (1914). PARTE I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I - Princípios fundamentais. § 8.º - Das pessoas colectivas. I - Conceito e espécies. 81. Noção de organização. Bases tonicas e jurídicas da organização administrativa. 82. Teoria da personalidade colectiva. 83. Classificação das pessoas colectivas que integram a Administração. 84. Pessoas colectivas de direito público. 85. O Estado corno pessoa colectiva de direito público. 86. Administração directa e indirecta. Os institutos públicos. 87. Autarquias locais. 88. Pessoas colectivas de direito privado. II - Criação, estrutura e extinção. 89. Criação das pessoas colectivas de direito público. 90. Criação das pessoas colectivas de direito privado. 91. Atribuições ou fins das pessoas colectivas. 92. Orgãos da pessoa colectiva. 93. Os órgãos colegiais; reuniões, deliberações e votações. 94. Capacidade, atribuições e competência. Direitos subjectivos e poderes funcionais. 95. Poderes funcionais vinculados e discricionários. 96. Capacidade de exercício de direitos privados. 97. O património das pessoas colectivas. 98. Capacidade de exercício de direitos públicos. Autonomia. 99. Competência dos órgãos das pessoas colectivas. 100. Delegação de poderes. 101. Tutela administrativa. 102. Referendum. 103. Cessação da personalidade colectiva. § 9.º - Dos serviços administrativos. 104. Serviço administrativo: noção e espécies. 105. Especialização dos serviços em razão da matéria (Organização horizontal). 106. Organização territorial dos serviços. ServIços centrais e locais. Divisão do território. 107. Organização vertical dos serviços: a hierarquia. 108. Centralização e descentralização administrativa. 109. Devolução de poderes. 110. Concentração e desconcentração de competência. CAPÍTULO II - Estrutura da Administração Portuguesa. § 10.º - O Estado. I - Administração central. 111. O Governo. 111-A - Coordenação ministerial. Conselhos de Ministros. 112. O Presidente do Conselho e os Ministros. Secretários de Estado e Subsecretários de Estado. 113. Presidência do Conselho. 114. Os Ministérios. 115. Órgãos consultivos. 116. Trihunal de Contas. II - Administraço local. 117. Divisão administrativa do território continental. 118. Circunscrições administrativas e regiões naturais. As províncias. 119. Magistrados administrativos. 120. Órgãos especiais. § 11.º - Províncias ultramarinas. 121. As províncias ultramarinas corno regiões políticas. 122. Atribuições das províncias ultramarinas. 123. Órgãos provinciais. 124. Serviços provinciais. 125. Divisão do território e administração local. § 12.º - Autarquias locais. I - Princípios comuns. 126. As autarquias locais no Direito português. 127. Circunscrição territorial. 128. Agregado populacional. 129. Interesses comuns. 130. Órgãos das autarquias locais. Os corpos administrativos. II - O concelho. 131. O município, expressão tradicional da administração local autárquica. História. 132. Tendências modernas da organização municipal. 133. Classificação dos concelhos. 134. Atribuições municipais. 135. Órgãos da administração municipal. 136. Regime especial das grandes cidades. 137. Federação de municípios. 138. Serviços municipais. 139. Serviços municipalizados. III - A freguesia. 140. A autacquia paroquial ou freguesia. 141. Atribuições paroquiais. 142. Órgãos da administração paroquial. IV - O distrito. 143. O distrito e a autarquia. distrital. 144. Atribuições distritais. 145. Órgãos da administração distrital. V - Administração insular. 146. Condições especiais das ilhas adjacentes. A divisão do território. 147. Distritos autónomos. Órgãos e representação do Governo. 148. Concelhos e freguesias. VI - Intervenção do Governo na administração local autárquica. 149. Formas de intervenção do Governo. 150. Tutela correctiva. 151. Inspecção administrativa. 152. Dissolução dos corpos administrativos. 153. Regime de tutela e extinção da autarquia. § 13.º - Institutos públicos. 154. Os institutos públicos no Direito português. 155. Serviços personalizados. 156. (Cont.) Os organismos de coordenação económica. 157. Fundações públicas. 158. Empresas públicas. § 14.º - A Administração Corporativa e as cooperativas de interesse público. 159. A Administração Corporativa. 160. Conceito de organismo corporativo. 161. Corporações. 162. Organismos corporativos primários e intermédios. 163. Instituições de previdência. 164. Cooperativas de interesse público. § 15.º - Pessoas colectivas de direito privado e regime administrativo. 165. Pessoas coectivas de direito privado e regime administrativo. 166. Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. Antecedentes. Noção. 167. Pessoas de utilidade administrativa local. 168. Pessoas de utilidade administrativa geral. 169. As associações de piedade e as relações entre as Igrejas e o Estado. 170. Estatuto actual das associações e institutos religiosos. 171. Sociedades de interesse colectivo. PARTE II - ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. TÍTULO I - FORMAS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO III - Acto administrativo. § 16.º - Facto jurídico. 172. O facto jurídico. 173. O tempo como facto juridico administrativo. 174. O acto jurídico. 175. Vontade psicológica e vontade normativa. 176. Os factos nas relações jurídico-admininistrativas. § 17.º - Acto administrativo: conceito, elementos e espécies. 177. Conceíto de acto administrativo. 178. Elementos essenciais: a) Conduta de um órgão da Administração. 179. b) Voluntariedade da conduta. 180. c) Produção de efeitos jurídicos num caso concreto. 181. d) Prossecução de interesses postos por lei acargo-do-órgão. 182. Actos administrativos e actos da Administração. Classificação dos actos administrativas. 183. Actos adimhistrativos internos e externos. 184. Decisões e deliberações. 185. Actos definitivos e actos não definitivos. 186. Actos executórios e actos não executórios. 187. Actos constitutivos e actos não constitutivos. Actos precários. 188. Actos de execução instantânea e actos de execução continuada. 189. Actos imperativos e actos permissivos. 190. O acto definitivo e executório como acto de autoridade.§ 18.º - Validade e eficácia do acto administrativo. Vícios e Sanções. 191. Existência, validade e eficácia. 192. Requisitos de validade do acto administrativo. 193. a) Órgao competente. 194. b) Formação e expressão da vontade. As formalidades. 195. b) Formação e expressão da vontade (cont.). A. forma. 196. b) Formação e expressão da vontade (cont.). O acto tácito. 197. b) Formação e expressão da vontade (cont.). Fundamentação do acto. Os motivos. 198. c) Objecto do acto. Pressupostos. 199. d) Fim legal. Sua importância no exercício dos poderes discricionários. 200. Interpretação do acto administrativo. A localização.da discricionaridade. 201. Ilegalidade do acto e vícios da vontade. 202. Vicios do acto administrativo. 203. Usurpação de poder. 204. Incompetência. 205. Violação de lei. O erro de facto. 206. Vício de forma. 207. Desvio de poder. 208. Inexistência e invalidade do acto administrativo. Sanções da ilegalidade. 209. Nulidade do acto administrativo. 210. Anulabilidade do acto administrativo. 211. Eficácia do acto administrativo. 212. Requisitos de eficácia. Retroactividade. § 19.º - Extinção, alteração e suspensão acto administrativo. 213. Extinção do acto administrativo. Substituição e alteração. 214. Revogação. 214-A. Revogabilidade dos actos administrativos. 215. Actos administrativos irrevogáveis. 215-A. Fim da revogação. 216. Competência para revogar. 217. Forma e processo da revogação. 218. Efeitos da revogação. 219. Ratificação. Diferença da aceitação. 220. Reforma. 221. Conversão. 222. Regime comum da ratificação, reforma e conversão. 223. Rectificação do acto administrativo. 224. Suspensão da executoriedade do acto administrativo. 225. Efeltos da ilegalidade dos elementos acessórios do acto administrativo. CAPÍTULO IV - Contrato administrativo. § 20.º - Conceito e formação do contrato administrativo. 226. O contrato na vida jurídica contemporânea. 227. O contrato e o Direito público. 228. Os contratos administrativos no Direito português. 229. Conceito de contrato administrativo. 230. Regime do contrato administrativo. 231. Elementos essenciais dos contratos administrativos. 232. Competência para contratar por parte da Administração. 233. Formação do mútuo consenso. 234. O concurso: propostas e acto público. 235. Adjudicação. 236. Forma dos contratos. 237. Celebração de contratos por documento autêntico. 238. Interpretação dos contratos administrativos. § 21.º - Execução, modificação e extinção dos eontratos administrativos. 239. Execução dos contratos administrativos e suas garantias. 240. Fiscalização da execução dos contratos. 241. Alteração na execução dos contratos por vontade dos contraentes ou por acto do Poder. 242. Alterações na execução dos contratos independentes da vontade dos cuntraentes. O caso de força maior e o caso imprevisto. 243. O caso imprevisto no Direito português. 244. Extinção dos contratos administrativos.