Monografia
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CALVÃO, Filipa Urbano
Os actos precários e os actos provisórios no direito administrativo : sua natureza e admissibilidade : as garantias do particular / Filipa Urbano Calvão.- Porto : Universidade Católica Portuguesa, 1998.- 364p. ; 23 cm. - (Estudos e monografias)
ISBN 972-8069-15-4 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, ACTO PROVISÓRIO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, GARANTIAS DOS PARTICULARES, RECURSO DE ANULAÇÃO, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, PORTUGAL
INTRODUÇÃO. II- CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO ACTO PRECÁRIO E DO ACTO PROVISÓRIO. A- O acto precário e o acto provisório como actos administrativos: as suas diferenças. B- Distinção de figuras afins. 1. As pré-decisões. 2. A promessa. 3. Os actos urgentes e as medidas provisórias. C- A natureza jurídica dos actos administrativos precários e dos actos administrativos provisórios. 1. A natureza dos actos administrativos. 1.1. O acto precário como acto administrativo sujeito a cláusula acessória. 1.2. O acto precário como acto administrativo sui generis. 1.3. Conclusão. 2. A natureza dos actos administrativos provisórios. 2.1. O acto provisório como acto administrativo subordinado a cláusula acessória. 2.2. O acto provisório como acto administrativo sui generis. 2.3. Conclusão. III- A ADMISSIBILIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PRECÁRIOS E DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PROVISÓRIOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS. A- O acto administrativo precário: a sua admissibilidade. 1. O princípio da legalidade da actividade administrativa. 2. A discricionariedade e a reserva da lei. 3. A admissibilidade do acto precário em face do princípio da legalidade. 3.1. O conteúdo típico do acto administrativo. 3.2. A condição resolutiva. 4. A admissibilidade do acto precário em face de outros princípios e valores constitucionais. 5. Conclusão. B- O acto administrativo provisório: a sua admissibilidade. 1. A admissibilidade do acto administrativo provisório em face do princípio da legalidade: o conteúdo típico do acto administrativo. 2. A admissibilidade do acto provisório em face do princípio da legalidade (continuação): «a cláusula da provisoriedade». 3. A admissibilidade do acto administrativo provisório em face de outros princípios e valores constitucionais. IV- AS GARANTIAS DOS PARTICULARES EM FACE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PRECÁRIOS E DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PROVISÓRIOS. A- As garantias de direito administrativo material. 1. Os princípios jurídicos fundamentais. 1.1. O princípio da imparcialidade. 1.2. O princípio da igualdade. 1.3. O princípio da proporcionalidade. 2. O dever de notificação e o dever de fundamentação. 2.1. O dever de notificação. 2.2. O dever de fundamentação. 2.3. O dever de fundamentação (continuação). B- As garantias jurisdicionais. 1. O recurso contencioso de anulação. 2. O acto provisório e a não emissão do acto definitivo: meios jurisdicionais de reacção. 3. Os actos precários e os actos provisórios e a acção de responsabilidade extracontratual da Administração por factos lícitos.