Analítico de Periódico PP - 30 | |
AMARAL, Diogo Freitas do Considerações gerais sobre a reforma do contencioso administrativo / Diogo Freitas do Amaral Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.22(Jul.-Ago.2000), p.3-5 a 2 colns. Intervenção inicial proferida pelo Autor na sessão de abertura da discussão pública da reforma do contencioso administrativo em 2 de Fevereiro de 2000. DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA / Portugal |