Monografia
| 1774 | DMd 13 |
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Responsabilidade civil extracontratual por danos resultantes da prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos : o acesso à justiça administrativa / Ana Raquel Gonçalves Moniz.- Coimbra : Coimbra Editora, 2003.- 163,[4]. ; 23cm. - (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Direito Biomédico ; 7)
ISBN 972-32-1183-1 (Brochado) : Compra
DIREITO MÉDICO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, ESTABELECIMENTO PÚBLICO / Portugal, SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
1- Introdução. PARTE I - A Responsabilidade Civil Extracontratual no Quadro da Justiça Administrativa (Âmbito de Jurisdição). PARTE II - O Acesso à Justiça Administrativa (Alguns Problemas Colocados pela Efectivação da Responsabilidade). 1 - A resolução dos litígios nos tribunais administrativos. 1.1. - A acção administrativa comum. 1.2. - As providências cautelares. 2 - A resolução dos litígios nos tribunais arbitrais. Considerações Finais. Bibliografia Citada. APÊNDICE: 1 - Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003 de 19 de Fevereiro), que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (extractos). 2 - Lei n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003 de 19 de Fevereiro), que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (extractos). 3 - Lei 31/86 de 29 de Agosto, sobre Arbitragem Voluntária (extractos).