Analítico de Periódico
PP - 40
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Medidas preventivas de planos urbanísticos de indemnização / Fernanda Paula Oliveira
RevCEDOUA, Coimbra, a.1n.1(1998), p.53-75
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, URBANISMO / Portugal, PLANEAMENTO URBANO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal
As medidas preventivas de salvaguarda dos planos municipais de ordenamento do território são um instituto de direito do urbanismo que comporta, para o direito de propriedade dos solos, fortes e relevantes restrições, uma vez que se traduz na imposição de condicionalismos e limitações ao seu uso, ocupação e transformação. Toma-se, desta forma, imprescindível determinar se as suas disposições ou, pelo menos, algumas delas apresentam dignidade indemnizatoria. ou seja, se podem ser perspectivadas como verdadeiras expropriações de sacrificio. Sendo consideradas as suas restrições, via de regra. como tendo uma eficácia meramente conformadora do direito de propriedade, vale o presente artigo para se proceder a um estudo dos casos e dos termos em que a aplicação das medidas preventivas deve, excepcionalmente, dar lugar a indemnização aos proprietários que a elas ficam sujeitos, com o auxílio, na ausência de uma regulamentação legal expressa, da doutrina e jurisprudência estrangeiras, em especial a alemã e a espanhola.