Monografia
| |||||||||
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2002 Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Mário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- Coimbra : Almedina, 2005.- 990p. ; 23 cm ISBN 972-40-2547-0 (Brochado) : Compra CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS / Portugal ADMINISTRATIVOS / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. ANEXO DE LEGISLAÇÃO : Estatuto dos Tribinais Administrativos e Fiscais. Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro. Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro. Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro. |