Analítico de Periódico
PP - 45
ANDRADE, J. C. Vieira de
A protecção do direito fundado em patente no âmbito do procedimento de autorização da comercialização de medicamentos / J. C. Vieira de Andrade
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.138n.3953(Nov.-Dez.2008), p.70-96 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, MARCAS E PATENTES / Portugal, MEDICAMENTOS / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal
Introdução. 1. Os direitos fundamentais e os interesses públicos e privados em conflito. 2. O contexto comunitário e internacional do alcance do direito à patente de medicamentos de referência no âmbito do procedimento administrativo necessário à comercialização de medicamentos genéricos. 3. A caracterização da AIM e o relevo da relação jurídica subjacente ao procedimento de comercialização de medicamentos. 4. A inconstitucionalidade da interpretação normativa que implique a desprotecção legal da patente no momento da concessão da AIM. 5. Deveres de conduta e critérios de decisão da Administraçao, consequências do respectivo incumprimento e meios judiciais adequados à protecção efectiva do titular do direito petenteado. 6. Síntese conclusiva.