Analítico de Periódico
PP - 46
ALMEIDA, José Carlos Moitinho de
O regime de reenvio prejudicial na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades / José Carlos Moitinho de Almeida
Revista da Banca, Lisboa, n.4(Out.-Dez.1987), p.113-124
DIREITO COMUNITARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REENVIO PREJUDICIAL
1. Alguns aspectos do regime de reenvio prejudicial na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. 2. A obrigatoriedade do reenvio a título prejudicial pelas jurisdições nacionais. 3. Os efeitos dos acórdãos proferidos no quadro do reenvio a título prejudicial. 3.1. Efeitos quanto à vinculação da jurisdição nacional que fez o reenvio. 3.2. Limitação temporal dos acórdãos proferidos no quadro do reenvio a título prejudicial.