Biblioteca TACL


Monografia
1171DEl 2


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei do recenseamento eleitoral : actualização / [compilação do] STAPE.- [Lisboa] : STAPE, [1989].- 116p. ; 20cm
(Actualizada e com notas explicativas)
(Brochado) : Oferta

DIREITO ELEITORAL, RECENSEAMENTO, ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Lei do Recenseamento Eleitoral - Lei nº 69/78 de 3 de Novembro. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR-
Decreto -Lei nº 4/79 de 12 de Janeiro
Decreto-Lei nº 162/79 de 12 de 30 de Maio
Deceto-Lei 15/89 de 11 de Janeiro - Lei orgânica do STAPE