Monografia
| 0155 | Reserv. CAm 1 |
RIBEIRO, Aureliano Strecht
Da competência das Auditorias Administrativas / Aureliano Strecht Ribeiro.- Coimbra : Atlântida, 1936.- 271p. ; 23 cm
Comentário ao regulamento do processo do Contencioso Administrativo, na 1.ª instância, anotado com a jurisprudência emitida pelo Supremo Tribunal Administrativo e com a doutrina dos escritores de Direito Administrativo, contendo toda a legislação actual sobre o Contencioso Administrativo na 1.ª e na 2.ª instâncias.
(Encadernado) :
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Decreto com força de lei n.º 19243 de 16 de Janeiro de 1931 (tem as alterações do Decreto n.º 19438 de 11 de Março de 1931). Regulamento do processo do contencioso administrativo (Da competência das Auditorias). Regulamento das Auditorias. Casos para a resolução dos quais o auditor, não tem competência. LEGISLAÇÃO SOBRE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública. Supremo Tribunal Administrativo - Decreto-Lei n.º 23185 de 30 de Outubro de 1933. Restabelecimento dos Tribunais do Contencioso Administrativo - Decreto com força de lei n.º 18017 de 27 de Fevereiro de 1930. Decreto n.º 18114 de 17 de Março de 1930 (dá nova redacção ao art. 25.º do Decreto n.º 18017 de 27 de Fevereiro de 1930). Portaria n.º 6928 de 24 de Setembro de 1930 (Determina que aos assistentes nos processos administrativos, se apliquem os arts. 329.º e 330.º do Código de Processo Civil). Tabela de Emolumentos do Contencioso Administrativo (Decreto com força de lei n.º 19849 de 6 de Junho de 1931). LEGISLAÇÃO DIVERSA SOBRE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Decreto com força de lei n.º 12073 de 9 de Agosto de 1926. Decreto n.º 19068 de 27 de Novembro de 1930 (Fixa as condições do concurso para auditores e delegados nos tribunais administrativos). JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.