Analítico de Periódico
PP - 22
CORREIA, Maria Edite Soares
O crime de poluição no Código Penal revisto / Maria Edite Soares Correia
Sub judice. Justiça e sociedade, Lisboa, n.11(Jan.-Jun.1996), p.157-162
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, POLUIÇÃO / Portugal, DANO ECOLÓGICO / Portugal, REFORMA PENAL / Portugal
Ao configurar os crimes contra o ambiente, o legislador adoptou técnicas juridicas que comprometem a eficácia das normas jurídico-penais e a própria legitimidade da intervenção do Direito Penal clássico na tutela do ambiente. Com a revisão penal de 1995 consagrou-se no Código Penal um Direito Penal do Ambiente meramente simbólico, adivinhando-se certos défices de execução semelhantes aos apontados a outros ordenamentos jurídico-penais no plano do Direito Comparado, em que grande parte dos processos fica na fase instrutória, em que a cifra negra é extraordinariamente elevada, e em que o Direito Penal do Ambiente se processa contra «falsos culpados», enquanto os «verdadeiros culpados» permanecem na obscuridade.