Analítico de Periódico
PP - 30
SARDINHA, José Miguel
Em torno da expropriação de sacrifício / José Miguel Sardinha
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.99(Mai.-Jun.2013), p.3-15 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
1.º - Conceito de expropriação de sacrifício e distinção de figuras afins: as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública. 2.º - O conceito de expropriação é um conceito constitucional de expropriação. 3.º - A expropriação de sacrifício face à jurisprudência. 4.º - O conceito de expropriação de sacrifício face ao art. 16.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas: a distinção entre a expropriação de sacrifício e a indemnização pelo sacrifício. 5.º - A indemnização por expropriação de sacrifício no art. 143.º do RJIGT.