Fotocópias
Analítico de Monografia
GAMITO, Conceição, e outro
As taxas de regulação económica no sector das Comunicações Electrónicas / Conceição Gamito, João Riscado Rapoula
In: As taxas de regulação económica em Portugal / coordenação Sérgio Vasques. - [Coimbra] : Almedina, [2008]. - p. 171-249 ; 23 cm. - (Obras colectivas). - ISBN 978-972-40-3457-7.
ECONOMIA / Portugal, COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA / Portugal, TELECOMUNICAÇÕES / Portugal, REGULAÇÃO / Portugal, TAXAS / Portugal, AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO
1 - Enquadramento normativo e institucional do sector. 1.1 - Enquadramento normativo do sector das comunicações electrónicas. 1.2 - Enquadramento institucional do sector das comunicações electrónicas. 1.3 - Evolução do sector nos últimos anos. 2 - As taxas incidentes sobre o sector e o direito comunitário 2.1 - Fundamento para as taxas incidentes sobre o sector. 2.2 - Instituição das taxas: obrigação ou faculdade? 2.3 - Justificação para a criação das taxas. 3 - As taxas incidentes sobre o sector e o direito nacional. 3.1 - Razão de ordem. 3.2 - Legislação primária: o quadro geral do REGICOM. 3.3 - Necessidade de legislação derivada. 3.4 - Tributos cobrados. 3.4.1 - As contribuições pelo exercício das actividades de fornecedor de redes e de serviços de comunicações electrónicas. 3.4.2 - A taxa de utilização de frequências para o STM. 3.4.3 - O caso específico da TMDP. 3.5 - Tributos não cobrados. 3.5.1 - As taxas pela emissão de declarações comprovativas dos direitos. 3.5.2 - As taxas pela atribuição de direitos de utilização de frequências. 3.5.3 - As taxas pela atribuição e reserva de direitos de utilização de números. 3.5.4 - As taxas de utilização de números. 3.5.5 - As contribuições para o serviço universal. 3.6 - A aplicação da receita. 3.6.1 - As contribuições para a AdC. 3.6.2 - As transferências para a ERC. 3.6.3 - As transferências para o Estado. 4 - Conclusões.