Analítico de Periódico
PP - 40
OLIVEIRA, Fernanda Paula
O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação : A visão de um Jurista / Fernanda Paula Oliveira
RevCEDOUA, Coimbra, a.4n.2(2001), p.35-52
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, PLANEAMENTO URBANO / Portugal, AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
Com as alterações aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho, ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, está, finalmente, ao fim de quase dois anos, pronto para entrar em vigor o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Com o presente artigo pretende-se fazer um balanço geral do mesmo e uma apreciação (por vezes crítica) de algumas das suas soluções mais inovadoras. Um balanço final positivo é, contudo, a principal conclusão que podemos fazer das suas mais importantes propostas.