Analítico de Periódico
PP - 54
Basto, José Xavier
O princípio da tributação do rendimento real e a lei geral tributária / José Xavier de Basto
Fiscalidade, Lisboa, n.5(Jan.2001), p.5-21
DIREITO FISCAL / Portugal
Neste artigo, o Autor analisa o alcance do princípio constitucional da tributação do rendimento real no sistema tributário português, passando em revista os métodos de determinação na matéria colectável previstos na Lei Geral Tributária e alguns desvios existentes no sistema em relação à regra geral de tributação do rendimento real. Posto que esteja excluída uma tributação do rendimento normal, desligada de todo da verdade material, aquele princípio não impede o recurso a métodos indirectos de avaliação, através de presunções e indícios, nem a correcções aos elementos declarados pelos contribuintes que façam apelo a considerações de normalidade. A conclusão vai no sentido de que, ressalvada uma excepção, o sistema de determinação da matéria colectável vigente é conforme ao referido princípio constitucional.