Biblioteca TACL


Monografia
0993CD PPn 1


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de processo penal : aprovado pelo decreto-lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro.- ed. rev.- Coimbra : Almedina, 1993.- 359p. ; 23cm
ISBN 972-40-0555-0 (Brochado) : Compra

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / Portugal

Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro. Decreto-lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. Decreto-lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro. Decreto-lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro. Decreto-lei nº 17/91, de 10 de Janeiro.