Analítico de Periódico
PP - 58
FONSECA, Isabel Celeste M.
O contencioso pré-contratual (autárquico) : como é e como se gostaria que (não) fosse / Isabel Celeste M. Fonseca
Direito Regional e Local, Braga, n.4(Out.-Dez.2008), p.47-61 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTENCIOSO CONTRATUAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal
0. Introdução. PARTE I. O reforço europeu da eficácia dos mecanismos de recurso em matéria de contratação pública: a alteração das directivas recursos (n.º 89/665/CEE, de 21 de Dezembro, e n.º 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro) pela Directiva n.º 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro. PARTE II. As incertezas do contencioso pré-contratual (autárquico) e as soluções acolhidas no projecto de reforma do CPTA: avanços ou recuos?