Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991 Código do procedimento administrativo : anotado / [anotado por] Diogo Freitas do Amaral..[et al.].- 6.ed.- Coimbra : Almedina, 2007.- 565p. ; 23 cm Com a legislação complementar. ISBN 978-972-40-3203-0 (Brochado) : Compra CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal |