Analítico de Periódico
PP - 23
CALDEIRA, João Damião
Algumas reflexões em torno do novo regime de tributação das mais-valias mobiliárias numa perspectiva de (in)constitucionalidade / João Damião Caldeira
Scientia Ivridica, Braga, t.59n.324(Out.-Dez.2010), p.753-771
O presente escrito aborda, numa perspectiva constitucional, as consequências das alterações introduzidas ao regime de tributação das mais-valias mobiliárias em sede de IRS, em que se revogou o regime de exclusão de tributação das mais-valias obtidas pela alienação de acções detidas por período superior a doze meses. Trata-se, no fundo, de reflectir sobre se a alteração de um regime que até à data sempre permaneceu inalterado, ou em que pelo menos sempre se procurou salvaguardar as expectativas dos contribuintes, é ou não susceptível de violar os princípios constitucionalmente consagrados da irretroactividade da lei fiscal, da segurança jurídica e da protecção da confiança.
DIREITO FISCAL / Portugal, IRS / Portugal, MAIS-VALIAS MOBILIÁRIAS / Portugal, RETROACTIVIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA / Portugal
As alterações introduzidas. Da possível retroactividade deste diploma: A aplicação a factos ocorridos antes da sua entrada em vigor; A aplicação a factos ocorridos após da sua entrada em vigor. O princípio da protecção da confiança.