Analítico de Periódico
PP - 1
ANTUNES, Colaço
O mérito, esse objecto jurídico não identificado / Colaço Antunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.32n.128(Out.-Dez.2011), p.83-116
DIREITO ADMINISTRATIVO, DISCRICIONARIEDADE, MÉRITO
1 - O problema do problema. 2 - Da discricionariedade discricionária à discricionariedade não discricionária. 3 - A Escola de Viena: interpretação e discricionariedade administrativa. 4 - Hermenêutiva, legalidade e mérito. 4.1 - Considerações introdutórias. 4.2 - Hermenêutica, interesse público e mérito. 5 - Ideias finais.