Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto jurídico do licenciamento municipal de obras particulares / profusamente anotado, incluindo legislação sobre elaboração de projectos, índices sistemáticos e alfabéticos, minutas e legislação complementar [por] Isaltino Afonso Morais, José Gomes Luís.- Lisboa : Rei dos Livros, 1996.- 1632p. ; 25 cm
Contém : Adenda de obras particulares. - 1996. - 57p. - 972-51-0624-5.
ISBN 972-51-0222-3 (Encadernado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO, LICENCIAMENTO DE OBRAS, OBRA PARTICULAR , LEGISLAÇÃO , PORTUGAL