Analítico de Periódico
PP - 30
OLIVEIRA, Fernanda Paula
A responsabilidade da Administração perante o promotor da "operação inválida" / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.96(Nov.-Dez.2012), p.3-14 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ARTIGO 70.º DO RJUE / Portugal
1. A questão. 2. A responsabilidade civil prevista no art. 70.º do RJUE. 3. Pressupostos da responsabilidade civil. 4. A resposta às questões.