Monografia
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CORTEZ, Margarida
Responsabilidade civil da administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado / Margarida Cortez.- Coimbra : Coimbra Editora, 2000.- 312p. ; 23cm. - (Stvdia Ivridica ; 52)
ISBN 972-32-0983-7 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR, ACÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE, PORTUGAL, DIREITO COMPARADO
Nota Prévia. PARTE 1- Antecedentes, Fundamento, Natureza e Título da Responsabilidade Civil da Administração. PARTE 2- A) - Os Pressupostos da Responsabilidade. B) A Obrigação de Indemnizar. PARTE 3- O Problema da Autonomia das Acções sobre Responsabilidade.