Fotocópias
Analítico de Monografia
ANDRADE, José Carlos Vieira de
A propósito do regime do contrato administrativo no «Código dos Contratos Públicos» / José Carlos Vieira de Andrade
In: Estudos comemorativos dos 10 anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa / coordenação Diogo Freitas do Amaral, Carlos Ferreira de Almeida, Marta Tavares de Almeida. - [Coimbra] : Almedina, [2008]. - 1.v., p. 339-363 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-3426-3.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, RELAÇÃO JURÍDICA / Portugal
1. A configuração normativa do contrato administrativo. 2. A composição de interesses num contexto contratual de direito público. 3. O regime das invalidades contratuais. 4. As vicissitudes do contrato e a ponderação entre os princípios da prossecução do interesse público e da protecção da confiança. 5. Considerações finais.