Biblioteca TACL


Monografia
0217/IIDAm 65/II/A
0870DAm 65/II/A/b


CAETANO, Marcelo
Manual de direito administrativo / Marcello Caetano.- 9.ed.- Coimbra : Almedina, 1983.- v. ; 23 cm
TOMO II: Agentes e bens : serviços públicos : polícia : garantias : processo administrativo. - p.641-1430. - 9.ed. 2. reimp. revista e actualizada pelo Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral.
(Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AGENTE ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal, OBRAS PÚBLICAS / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, POLÍCIA / Portugal, GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal

TOMO II : TÍTULO II - MEIOS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CPÍTUIO V - Agentes administrativos. § 22.º - Dos agentes, em geral. 245. Noção de agente administrativo. 246. Agentes de direito e agentes de facto. 247. Situação jurídica dos agentes putativos. 248. Usurpadores. 249. Os agentes e os serviços: lugares e quadros. 250. Modos de provimento dos agentes administrativos. 251. Recrutamento dos agentes administrativos. Concursos. 252. Escolha dos modos de provimento. 253. Agentes funcionários e não funcionários. A noção de funcionário. 254. Agentes não funcionários. a) Agentes políticos. 255. b) Agentes em comissão. 256. c) Agentes interinos. 257. d) Agentes provisórios e estagiários. 258. e) Agentes requisitados. 259. f) Agentes pagos por verbas globais ou por gratificação. 260. g) Agentes em regime de direito privado. 261. Outras classificações legais e doutrinais de agentes administrativos. § 23.º - Dos funcionários. I - Leis aplicáveis. 262. Fontes do direito dos funcionários. II - Competência para prover funcionários. 263. O provimento dos funcionários. 264. a) ... dos funcionários do Estado. 265. b) ... dos funcionários das províncias ultramarinas. 266. c) ... dos funcionários das autarquias locais. 267. d) ... dos funcionários dos institutos públicos. III - Capacidade para ser provido. 268. Requisitas gerais da capacidade administrativa para ser funcionário. 269. a) Nacionalidade. 270. b) Gozo de direitos políticos e bom comportamento. 271. c) Cumprimento dos deveres militares. 272. d) Garantias de lealdade ao serviço. 273. e) Sanidade física e mental. 274. f) Idade. 275. g) Habilitaçoes literarias. 276. Restrições de capacidade fundadas no sexo. 277. Impedimentos legais. 278. Relações entre a capacidade civil e a capacidade administrativa. 279. Acumulações e incompatibilidades. IV - Posse. Deveres dos funcionários. 280. Posse. 281. Os deveres. Classificação dos deveres funcionais. 282. Deveres profissionais: a) Dever de obediência. 283. b) Dever de residência. Domicílio. 284. c) Dever de assiduidade. Licenças e faltas. 285. d) Dever de zelo e de aplicação. 286. e) Dever de sigilo e dever de informação. 287. f) Dever de urbanidade e respeito pelos superiores. 288. g) Dever de probidade. 289. Deveres na vida privada. 290. Deveres de natureza política. V - Direitos dos funcionários. 291. Os direitos do funcionário e os poderes funcionais. 292. a) Direito ao lugar. 293. b) Direito ao vencimento: em que consiste. 294. c) Direito ao vencimento: remunerações que abrange. 295. d) Direito a licenças e faltas. 296. e) Direito ao tempo de serviço prestado. 297. f) Direito a protecção penal. 298. g) Direito a assistência na doença. 299. h) Direito a protecção na invalidez. 300. i) Direito à protecção na velhice: a aposentação ordinária. 301. j) Direito a protecção da família, depois da monte. 302. l) Direitos de petição e reclamação. 303. Haverá um direito à carreira? Diuturnidade e promoções. 304. Os funcionários e o direito de associação. VI - Situações o cessação do serviço. 305. Situações dos funcionarios vitalícios. 306. Situações dos funcionários contratados. 307. Situação de aposentado. Direitos e deveres. 308. Cessação do serviço como funcionário vitalício. 309. Cessação do serviço como funcionário contratado. § 24.º - Da disciplina. 310. Noção de disciplina. Recompensas e penas. 311. Repressão disciplinar e repressão criminal. 312. A infracção disciplinar: teoria geral. 313. Classificação e especificação das infracções. 314. Responsabilidade disciplinar. 315. Penas disciplinares. 316. Poder disciplinar. Conselhos de disciplina. 317. Competência disciplinar. 318. Processo disciplinar. Noções fundamentais. 319. Processo disciplinar comum: a) Instrução. Suspensão preventiva. 320. b) Defesa do arguido. 321. Defesa do arguido (cont.). Seu valor no processo. Processo. Processos iniciados pela acusação. 322. c) Decisão. Recurso hierárquico e reclamação. 323. Processos disciplinares especiais. 324. Execução das decisões. Suspensão e extinção das penas. 325. Revisão do processo disciplinar. CAPITULO VI - Bens. § 25.º - Domínio público. I - Conceito, regime e extensão do domínio público. 326. Os bens como meios da actividade administrativa. 327. Noção de coisa pública. 328. Fundamento da publicidade das coisas. I) A doutrina. 329. II) - O Direito português. 330. Universalidades públicas. 331. Comerciabilidade de direito público. 332. Propriedade pública. 333. Classificação dos bens dominiais. 334. Domínio público do Estado: A) Domínio hídrico. 335. (Cont.) B) Domínio aéreo. 336. (Cont.) C) Domínio mineiro. 337. (Cont.) D) Domínio da circulação. 338. (Cont.) E) Domínio monumental, cultural e artístico. 339. (Cont.) F) Domínio militar. 340. Domínio público do concelho e da freguesia. 341. Cemitérios públicos. II - Formação, utilização e extinção do domínio público. 342. Aquisição do carácter dominial. 343. Classificação e afectação. 344. Delimitação e alinhamento. 345. Utilização do domínio público pelos particulares. 346. Uso comum; espécies. 347. Regime geral do uso comum. 348. Natureza jurídica do uso comum. 349. Uso privativo; espécies. 350. Regime geral do uso privativo. 351. Natureza jurídica do uso privativo. 352. Concessões de exploração de bens dominiais. 353. Garantia jurídica da propriedade pública. 354. Transferências de domínio. 355. Cessação da dominialidade. § 26.º - Domínio privado. 356. O domínio privado. 357. Regime geral do domínio privado. 358. Composição do domínio privado. 359. Classificação dos bens do domínio privado. 360. Domínio privado indisponível e disponível. 361. O caso dos baldios. Noção e regime jurídico. 362. (Cont.) Natureza jurídica dos baldios. 363. O caso das reservas e dos terrenos vagos no Ultramar. Noção e regime jurídico. 364. (Cont.) Natureza jurídica das reservis e dos terrenos vagos. 365. Constituição do domínio privado. 366. Gestão e utilização do domínio privado. 367. Extinção do domínio privado. § 27.º - Obras públicas. 368. Noção de obras públicas. 369. Regime jurídico das obras públicas. 370. Ocupação temporária de terrenos. 371. Execução das obras públicas: I) Administração. 372. II) Empreitada de obras públicas. 373. III) Concessão de obras públicas. § 28.º - Aquisição de bens. 374. Contrato de fornecimento contínuo. 375. Aquisição de bens por via de autoridade. 376. Requisição. 377. Expropriação por utilidade pública. Conceito e evolução. 378. Declaração de utilidade pública. 379. Quem pode expropriar? 380. Bens que podem ser expropriados. 381. Extensão da expropriação. 382. Indemnização. 383. Mais-valia e benfeitorias. 384. Poderes do expropriante e do expropriado. 385. Processo de expropriação. 29.º - Poderes sobre coisa alheia. 386. Poderes da Administração sobre a propriedade privada. 387. Servidões administrativas: conceito. 388. Caracteres das servidões administrativas. 389. Das servidões administrativas, em especial. 390. Restrições de utilidade pública ao direito de propriedade. TÍTULO III - MODOS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO VII - Serviços públicos. § 30.º - Teoria geral do serviço público. 391. O serviço público como modo de actividade administrativa. 392. Noção de serviço público. 393. Classificação dos serviços públicos. 394. Modos de gestão dos serviços públicos. 395. Direcção e regulamentação dos serviços públicos. 396. Exclusivo ou concorrência na prestação dos serviços. 397. Estabelecimento do serviço público. 398. Utilização dos serviços públicos. 399. Retribuição das prestações. Preços económicos e preços políticos. Tarifas e taxas. 400. Responsabilidade dos utentes. § 31.º - Gestão dos serviços públicos. I - Noções gerais. 401. Serviço público e empresa pública. 402. Gestão directa. 403. Municipalização de serviços. 404. Gestão indirecta. II - Concessão. 405. Noção de concessão de serviço público. 406. Natureza jurídica do acto de concessão. 407. Forma e conteúdo da concessão. 408. Concedente e concessionário. 409. Poderes e direitos do concedente. 410. Poder regulamentar do ‘conoedente. Actualização do serviço. 411. O poder de fiscalização do concedente. 412. Poderes e direitos financeiros do concedente. 413. Poderes e deveres do concessionário. 414. Deveres quanto ao estabelecimento do serviço. 415. Prazo da concessão. 416. Propriedade do estabelecimento da concessão. 417. O exclusivo nas concessões. 418. Retribuição do concessionário. Assistência financeira. 419. Trespasse e subconcessão. 420. Sanções por inexecução das obrigações do concessionário. Sequestro. 421. Resgate da concessão. 422. A indemnização do resgate. 423. Rescisão. 424. Termo. CAPITULO VIII - Polícia. § 32.º - Da polícia, em geral. 425. Evolução histórica do conceito de Policia. 426. Conceito de Polícia. 427. Modalidades da polícia. 428. Fins da actividade policial. 429. Limites dos poderes de polícia. 430. Autoridades policiais. 431. Poderes policiais das autoridades militares. Estado de sítio. Estado de emergência. 432. Formas de exercício dos poderes de polícia. 433. Vigilância policial e actos preventivos. 434. Autorizações e licenças policiais. 435. Medidas de polícia. 436. Actos executivos e repressivos. Sanções policiais. § 33.º - Da polícia administrativa, em especial. 437. Polícia de segurança. 438. Prevenção relativa às pessoas, em geral. 439. Prevenção relativa a certas categorias de pessoas. 440. Prevenção relativa a certos actos e actividades. 441. Polícia dos costumes. 442. Polícia sanitária. 443. Polícia económica. 444. Polícia das edificações. 445. Polícia de viação. PARTE III - GARANTIAS DA LEGALIDADE E DOS ADMINISTRADOS. CAPÍTULO IX - Teoria geral das garantias. § 34.º - Das garantias, em geral. I - Conceito e espécies. 446. Garantias da legalidade e garantias dos administrados. 447. Garantias políticas. 448. Garantias graciosas. 449. Garantias contenciosas. O contencioso administrativo. 450. Função do contencioso administrativo. 451. Espécies de garantias contenciosas. 452. Anulação e declaração de nulidade dos actos administrativos. 453. (Cont.) . Efeitos da anulação. 454. Responsabilidade da Administração: I) Generalidades. 455. II) Responsabilidade por factos ilícitos culposos Noção e requisitos. 456. (Cont.) . Determinação dos sujeitos responsáveis. 457. III) Responsabilidade por factos casuais. 458. IV) Responsabilidade por factos lícitos. II - As garantias jurisdicionais no direito comparado. 458-A. Preliminares. 458-B. Europa Continental. 458-C. América do Norte e do Sul. § 35.º - Dos meios e órgãos de garantia. 459. Os meios graciosos: reclamação e recurso hierárquico. 460. Recurso hierárquico necessário. 461. Recurso hierárquico facultativo. 462. Os meios contenciosos: recursos e acções. 463. Os órgãos do contencioso administrativo em Portugal: sistemas experimentados. 464. (Cont.) . Evolução histórica. 454-A. (Cont.) . Os tribunais administrativos no sistema vigente. CAPÍTULO X - Do processo administrativo. § 36.º - Processo gracioso. I - Princípios gerais. 465. Noção de processo. 466. Actividade administrativa e processo. 467. Espécies de processos graciosos. 468. Caracteres gerais do processo gracioso. 469. Processo de interesse público ou interno. 470. Processo de interesse particular. 471. (Cont.) . Processo do recurso hierárquico. 472. Processo misto. 473. (Cont.) . Processo sancionador. 474. Preterição do processo legal: o estado de necessidade. II - Formalidades do processo gracioso. 475. Requerimento. 476. Prova. Meios de prova. 477. Audiência dos interessados. Publicidade. 478. Certidões. 479. Informações e pareceres. 480. Resolução do processo. § 37.º - Processo contencioso. I - Condições do recurso de anulação. 481. O recurso contencioso. 482. Objecto do recurso: o acto recorrido. 483. Fundamento do recurso. 484. Actos susceptíveis de recurso contencioso. 485. Recorribilidade de todos os actos administrativos definitivos e executórios. 486. Actos não administrativos insusceptíveis de recurso contencioso. 487. Impugnação contenciosa dos regulamentos. 488. Competência dos tribunais. 489. Autoridades de cujos actos se pode recorrer. 490. Legitimidade para recorrer: I) Os interessados. 491. II) Agentes do Ministério Público. 492. III) Agentes da acção popular. 493. Assistentes. 494. Prazo do recurso. Sua natureza. 495. Contagem do prazo de recurso. Publicação, notificação e execução dos actos recorridos. II - Do processo dos recursos. 496. Processo nas auditorias. 497. Recurso das decisões dos auditores. 498. Recursos directos para a secção do contencioso administrativo do Supremo Tribimal Administrativo. 499. Recurso para o Tribunal Pleno. 500. Incidentes. III - Das acções administrativas e seu processo. 501. Acções administrativas. 502. Acções sobre contratos administrativos. 503. Acções sobre responsabilidade da Administração. 504. Processo das acções administrativas. IV - Caso Julgado e execução. 505. Sentenças dos tribunais administrativos. Eficácia do caso julgado. 506. Jurisdição própria dos tribunais administrativos; obrigatoriedade do caso julgado. 507. As garantias dos administrados contra a inexecução das sentenças dos tribunais administrativos.