Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei uniforme sobre letras e livranças : anotada / Abel Delgado ; edição actualizada com a colaboração da. Filomena Delgado.- 6.ed.- Lisboa : Petrony, 1990.- 556,[3]p. ; 23 cm
(Brochado) : Compra
DIREITO COMERCIAL / Portugal, LETRAS E LIVRANÇAS / Portugal
Titulo I- Das letras. Titulo II- Da livrança. CONVENÇÕES DE GENEBRA. Convenção estabelecendo uma lei uniforme em matéria de letras e livranças. Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras e de livranças. Convenção relativa ao imposto de selo em matéria de letras e de livranças. ASSENTOS E PARECERES. Assento do STJ, de 8 de Maio de 1935. Assento do STJ, de 12 de Junho de 1962. Parecer do M. P., de 4 de Fevereiro de 1961. Assento do STJ, de 27 de Novembro de 1964. Assento do STJ, de 1 de Fevereiro de 1966. Parecer do M. P., de 14 de Dezembro de 1964. Assento do STJ, de 13 de Abril de 1978. Parecer do M. P. no Processo n. 66562. Assento do STJ. de 28 de Julho de 191?. Parecer do M. P., de 16 de Maio de 1980. Portaria n.º 142/88, de 4 de Março (Define novo modelo das letras e livranças e fixa as respectivas características). Portaria n.º 545/88, de 12 de Agosto (Introduz alterações à Portaria n.º 142/88, de 4 de Março, e aprova os modelos de livrança e de letra de emissão particular para preenchimento em computador). Portaria n.º 233/89, de 27 de Março (Prevê a inserção da identificação da entidade fabricante nas letras de emissão particular e livranças).