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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Segurança interna : reflexões e legislação / Luís Fernandes, Manuel Monteiro Guedes Valente.- Coimbra : Almedina, 2005.- 743 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2681-7 (Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO, SEGURANÇA INTERNA, GNR, PSP, POLÍCIA JUDICIÁRIA, SEF, SEGREDO DE ESTADO, PROTECÇÃO CIVIL, POLÍCIA MUNICIPAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

PREFÁCIO. PARTE I - REFLEXÕES (BREVES) TÉCNICO-JURÍDICAS SOBRE SEGURANÇA INTERNA. § 1.º ENQUADRAMENTO GERAL. §2.º DO QUADRO LEGISLATIVO. 2.1. Da Lei de Segurança Interna e Diplomas Conexos. 2.2. Das medidas de polícia em especial. 2.3. Das leis orgânicas das forças e serviços de Segurança (brevíssimas considerações). § 3.º BREVES CONSIDERAÇÕES FINAIS. UMA PERSPECTIVA SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA. § 1.º INTRODUÇÃO. § 2.º A SEGURANÇA INTERNA. 2.1. Domínios da actividade de Segurança Interna. 2.1.1. Domínio das informações. 2.1.2. Domínio da Prevenção. 2.1.3. Domínio da Ordem Pública. 2.1.4. Domínio da Investigação Criminal. 2.2. O Sistema de Segurança Interna. 2.2.1. A Assembleia da República. 2.2.2. O Governo. 2.2.3. O Primeiro-Ministro. 2.2.4. O Conselho Superior de Segurança Interna. 2.2.5. Gabinete Coordenador de Segurança. 2.2.6. As Forças e Serviços de Segurança. 2.3. O Relatório de Segurança Interna. § 3.º CONSIDERAÇÕES FINAIS. PARTE II - LEGISLAÇÃO. TÍTULO I - SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA. Lei de segurança interna - Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.º 8/91, de 1 de Abril. Regimento do Conselho Superior de Segurança Interna - Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/88, de 14 de Abril. Normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança - Decreto-lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 51/96, de 16 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 149/ /2001, de 7 de Maio. Sistema Nacional de gestão de crises - Decreto-Lei n.º 173/2004, de 21 de Julho. TÍTULO II - LEIS ORGÂNICAS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA QUE EXERCEM FUNÇÕES DE SEGURANÇA INTERNA. Guarda Nacional Republicana - Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, Rectificado pela Declaração de rectificação n.º 138/93, de 31 de julho, alterado pelo DL n.º 298/94, de 24 de Novembro, pelo DL n.º 188/99, de 2 de Junho e pelo DL n.º 15/2002, de 29 de Janeiro. Polícia de Segurança Pública - Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, alterada pelo DL n.º 137/2002, de 16 de Maio. Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16-D/2000, de 30 de Novembro, alterado pela Lei n.º 103/2001, de 25 de Agosto, pelo DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo DL n." 304/2002, de 13 de Dezembro, e pelo DL n.º 43/2003, de 13 de Março. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, alterado pelo DL n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro. Sistema da Autoridade Marítima - Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, Decreto-Lei n.º 44/2002 de 2 de Março. Sistema de Autoridade de Aeronáutica - Nacional de Aviação Civil - INAC - Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro. Sistema Nacional de Facilitação e Segurança da Aviação Civil - Comissão Nacional FAL/SEC - Decreto-Lei n.º 322/98, de 28 de Outubro de 1998. TÍTULO III - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA. Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro. Serviço de Informações e Segurança - Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, alterado pelo DL n." 369/91, de 10 de Julho e pelo DL n.º 245/95, de 14 de Setembro. Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Nacional - Decreto-Lei n.º 254/95 de 30 de Setembro. TÍTULO IV - SEGURANÇA NACIONAL. Gabinete Nacional de Segurança e o Respectivo Serviço - Decreto-Lei n.º 217/97, de 20 de Agosto. Segredo de Estado - Lei n.º 6/94, de 7 de Abril. TÍTULO V - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro. Organização da Investigação Criminal - Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, alterada pelo DL n.º 305/2002, de 13 de Dezembro. Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevencão e Investigação Criminal - Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto. Conselho Municipais de Segurança - Lei n.º 33/98, de 18 de Julho. Lei Quadro que Define o Regime e Forma de Criação das Polícias Municipais - Lei n.º 19/2004, 20 de Maio de 2004. Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Segurança Privada - Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro de 2004. Lei de Bases da Protecção Civil - Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto, alterado pela Lei n.º 25/96. Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil - Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 97/2005, de 16 de Junho.