Analítico de Periódico
PP - 23
MOREIRA, Vital, e outro
Podem as Assembleias Municipais reprovar reiteradamente o orçamento municipal? / Vital Moreira, Fernanda Paula Oliveira
Scientia Ivridica, Braga, t.51n.294(Set.-Dez.2002), p.423-453
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, ASSEMBLEIA MUNICIPAL / Portugal
CONSULTA. 1. Objecto da consulta. 2. Os fundamentos do relatório da Inspecção Geral da Administração do Territótio (IGAT). a) O caso do orçamento para 1999. b) O caso do orçamento para 2000. PARECER. 1. A relação entre a assembleia municipal e a câmara municipal e o poder orçamental. 2. A tutela estadual sobre os órgãos municipais e a sanção da dissolução. 3. O caso concreto: a falta dos pressupostos constitucionais legais para a dissolução proposta. 4. Os motivos da rejeição dos orçamentos de 1999 e 2000. 4.1. Os motivos justificativos. 4.2. A questão prévia das irregularidades formais das actas. 4.3. Os vários motivos invocados para a rejeição dos orçamentos. 4.4. Os motivos ligados à ausência de plano de urbanização e de planos de pormenor. 5. A dissolução de órgão autárquico como medida sancionatória. 6. Conclusões.