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Monografia
0535DCn 21


NORMAS COMPLEMENTARES DA CONSTITUIÇÃO
Normas complementares da constituição / colectânea organizada pelo Jorge Mirandda ; com a colaboração do Paulo Otero.- Lisboa : AAFDL, 1990.- 329p. ; 22 cm
(Brochado) : Compra

DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, NORMA CONSTITUCIONAL / Portugal$

1.º PARTE - NORMAS MATERIAL E FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS. A) Declaração Universal dos Direitos do Homem. B) leis Constitucionais Ressalvadas pelo Artigo 294.º da Constituição. 1 - Lei n.º 8/75, de 25 de Julho. 2 - Lei n.º 16/75, de 23 de Dezembro. 3 - Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro. 2.ª PARTE - NORMAS APENAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS. A) Cidadania. Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro. B) Direitos Fundamentais em Geral. 1 - Provedor da Justiça - Lei n.º 81/77, de 22 de Novembro. 2 - Lei da Segurança Interna - Lei n.º 20/87, de 12 de Junho. 3 - Regime do estado de sítio e do estado de emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro. C) Partidos Políticos e Direito de Oposição. C-I - Partidos Políticos. 1 - Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro. 2 - Decreto-Lei 692/74, de 5 de Dezembro. 3 - Lei n.º 5/89, de 17 de Março. C-II - Direito de Oposição. 1 - Estatuto do Direito de oposição - Lei n.º 59/77, de 5 de Agosto. 2 - Notas oficiosas - Lei n.º 60/79, de 18 de Setembro. 3 - Garantias do direito de réplica política dos partidos de oposição - Lei n.º 36/86, de 5 de Setembro. D) Cargos Políticos em Geral. 1 - Procedimento criminal por ofensas contra a honra - Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro. 2 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos - Lei n.º 34/87, de 16/ de Julho. 3 - Incompatibilidade de cargos políticos e altos cargos públicos - Lei n.º 9/90, de 1 de Março. E) Assembleia da República. 1. Regimento da Assembleia da República. 2 - Inquérito parlamentares - Lei n.º 43/77, de 18 de Junho. F) Actos Jurídico - Constitucionais. 1 - Publicação, identificação e formulário dos diplomas - Lei n.º 6/83, de 29 de Julho. 2 - Formulário de diplomas - Decreto-Lei n.º 113/88, de 8 de Abril. G) Tribunal Constitucional e Ffiscalização da Constitucionalidade. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; Lei n.º 143/85, de 29 de Novembro; lei n.º 85/89, de 7 de Setembro. H) Timor. Lei n.º 7/75, de 17 de julho. Estatuto Orgânico de Timor.