Analítico de Periódico
PP - 30
MESQUITA, Maria José Rangel de
Influência do direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade pública / Maria José Rangel de Mesquita
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.88(Jul.-Agos.2011), p.6-13 a 2 colns.
XIII Seminário de Justiça Administrativa: Novas dimensões da responsabilidade pública. Realizado em Braga nos dias 1 e 2 de Julho de 2011.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal
1 - O princípio: a génese do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento enquanto princípio conformador do direito nacional da responsabilidade pública. 2 - Os parâmetros: o teor da jurisprudência do TJUE e do direito derivado da União Europeia em matéria de responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento. 2.1 - Fundamento e âmbito do princípio da resposabilidade estadual por incumprimento à luz da jurisprudência Francovich e posterior. 2.2 - Requisitos da responsabilidade dos Estados-Membros à luz da jurisprudência Francovich e posterior. 2.3 - A relação com o direito nacional: os proncípios da autonomia, da equivalência e da efectividade. 2.4 - O direito derivado em matéria de responsabilidade por incumprimento no quadro da contratação pública. 3 - A influência no direito nacional: a influência expressa (e a omissão) do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento nos (vários) regimes da responsabilidade pública previstos pela Lei n.º 67/2007, de 31/12. 4 - As consequências da omissão e da desconformidade: as principais consequências, na perspectiva do direito da União Eurpoeia, da inobservância pelos Estados-Membros do direito da União Europeia em matéria de responsabilidade por incumprimento.