Analítico de Periódico
PP - 27
MACHETE, Rui Chancerelle de
Constitucionalidade do regime de caducidade previsto no Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro : parecer / por Rui Chancerelle de Machete
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.3(Jun.1995), p.241-260
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, SOLO URBANO / Portugal, LICENÇA DE LOTEAMENTO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI / Portugal
Parecer. I - Breve descrição do regime legal instituído pelo Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. II - Os problemas suscitados pelo Decreto-Lei n.º 351/93, que importa dilucidar. III - O correcto ordenamento do território como tarefa fundamental do Estado. IV - A questão da retroactividade do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. V - O Decreto-Lei n.º 351/93 ferirá a autonomia do Poder Local? Conclusão.