Biblioteca TACL


Analítico de Periódico
PP - 27


FONSECA, José Vieira
Principais linhas inovadoras do código das expropriações de 1999 (Sétima Parte) : o regime do art. 26.º, n.º 12 / por José Vieira Fonseca
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.23/24(Jan.-Dez.2005), p.127-155


DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DIREITOS DE REVERSÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal