Analítico de Periódico PP - 27 | |
FONSECA, José Vieira Principais linhas inovadoras do código das expropriações de 1999 (Sétima Parte) : o regime do art. 26.º, n.º 12 / por José Vieira Fonseca Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.23/24(Jan.-Dez.2005), p.127-155 DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DIREITOS DE REVERSÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal |