Monografia
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FARIA, Manuel Veiga de
Elementos de direito urbanístico : I - A actuação urbanística das Câmaras Municipais / Manuel Veiga de Faria.- Coimbra : Coimbra Editora, 1977.- 166,[1]p. ; 23 cm
(Brochado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PLANO DE URBANIZAÇÃO / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal
INTRODUÇÃO. I - A disciplina urbanística. II - Conceito técnico e jurídico de urbanismo. III - Conceitos gerais. A ADMINISTRAÇÃO DO URBANISMO. I - Pressupostos teóricos gerais de direito administrativo. II - A actuação urbanística dos municípios. A) Organização administrativa local. B) Ideias gerais. C) Atribuições dos municípios. 1. Planos de urbanização. 2. Expropriações por utilidade pública. 3. Regime de licenciamentos e loteamentos - construções clandestinas. Construções clandestinas. Fundo de Fomento da Habitação. Notas Finais.