Biblioteca TACL


Monografia
2065CD PPt 3


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Procedimento e de Processo Tributário, 2001
Código de procedimento e de processo tributário - CPPT ; Regime geral das infracções tributárias - RGIT ; Lei geral tributária - LGT ; Regime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT / [compilado por] Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino.- 5.ed.- Coimbra : Almedina, 2005.- 757p. ; 23 cm
Contém: Ilícito de mera ordenação social - DL 433/82, de 27/10; Regulamento das custas dos processos tributários e tabela de emolumentos; Regime de juros de mora; Execuções fiscais da Seguramça Social; Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais; Regime da tesouraria do Estado; Legislação complementat; Doutrina administrativa.
ISBN 972-40-2635-3 (Brochado) : Compra

CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, EMOLUMENTOS / Portugal, JUROS DE MORA / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, CRIME FISCAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, ETAF / Portugal

Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho. Código de Procedimento e de Processo Tributário. Regime Geral das Infracções Tributárias. Lei Geral tributária. Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (com as alterações da Lei n.º 50/2005, de 30/08).