Monografia
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EIRAS, Agostinho
Segredo de justiça e controlo de dados pesoais informatizados / Agostinho Eiras.- Coimbra : Coimbra Editora, 1992.- 120p. ; 21cm. - (Argumentum ; 4)
ISBN 972-32-0565-3 (Brochado) : Compra
DIREITO PROCESSUAL PENAL, SEGREDO DE JUSTIÇA, CONTROLO, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, INFORMÁTICA, PUBLICIDADE PROCESSUAL, PORTUGAL
Introdução
Cap.1- A Publicidade da Justiça
Cap.2 - O Segredo de Justiça
Cap.3 - A Publicidade e o segredo de Justiça na Lei
Cap 4 - O Direito à autodeterminação informacional
Cap.5 - A colisão entre o segredo de Justiça e o direito à autodeterminação informacional
Conclusão