Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Organização política administrativa e financeira do estado / [compilação de] Abílio Neto, Aurora Silva Neto.- 1.ed.- Lisboa : Ediforum, 1999.- 779p. ; 23cm + 1 adenda. - (Colectâneas de Legislação ; 6)
ISBN 972-8035-38-1 (Brochado) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ORGANIZAÇÃO POLÍTICA / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, PARTIDOS POLÍTICOS / Portugal, DIREITO ELEITORAL / Portugal, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, REGIÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS / Portugal, FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / Portugal, DIREITOS / Portugal, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, DIREITOS DOS ADMINISTRADOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Cap. 1 - Constituição política e fiscalização do seu cumprimento. Cap. 2 - Partidos políticos. Cap. 3 - Direito eleitoral e referendário. Cap. 4 - Governo e modernização administrativa. Cap. 5 - Assembleia da República. Cap. 6 - Regiões Autónomas. Cap. 7 - Distritos, Regiões administrativas e Áreas metropolitanas. Cap. 8 - Autarquias Locais. Cap. 9 - Regime dos titulares de cargos políticos. Cap. 10 - Direito financeiro, finanas públicas e sua fiscalização. Cap. 11 - Aquisição de bens e serviços pela Administração Pública. Cap. 12 - Direitos, liberdades e garantias pessoais. Cap. 13 - Tutela administrativa e contenciosa dos direitos dos administrados.