Analítico de Periódico
PP - 54
BORGES, Ricardo Henriques da Palma, e outro
Tax treaty interpretation in Portugal / Ricardo Henriques da Palma Borges, Raquel Maria Maymone Resende
Fiscalidade, Lisboa, n.6(Abr.2001), p.85-115
This article consists of the Portuguese National Report to the "High Level Scientific Conference' on "Tax Treaty Interpretation" which took place in Rust, Austria, frorn 4 to 6 January 2001.
DIREITO FISCAL, FISCALIDADE, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, POLÍTICA FISCAL, ARBITRAGEM, ARBITRAGEM INTERNACIONAL, INTERPRETAÇÃO DE TRATADOS, DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
A interpretação das convenções fiscais é uma matéria complexa, exigindo a conjugação do Direito interno, internacional e da Comunidade Europeia. Adicionalmente, permanece controversa a relevância da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e em especial a do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e respectivo Comentário, embora este último seja o guia geralmente aceite de interpretação das convenções fiscais. Este artigo limita-se, no essencial, a resumir a doutrina portuguesa sobre estas questões, dado não existir praticamente qualquer jurisprudência, entendimentos administrativos ou procedimentos amigáveis relevantes envolvendo as autoridades fiscais portuguesas quanto ao assunto. ÍNDICE : I - Tax treaty law and domestic law. II - The relevance of Comniunity law for the interpretation of tax treaty law. IlI - The relevance of Articles 31 and 32 of the Vienna Convention on the Law of Treaties. IV - The relevance of the OECD Model and the OECD Commentary. V - The relevance of Art. 3 (2) of the OECD Model. VI - The relevance of other references to domestic law contained in bilateral tax treaties. VIl - The relevance of mutual agreements. VIII - The relevance of other contracting State's tax authority practice and law. IX - The relevance of tax authority and court decisions.