Monografia
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CAETANO, Marcelo
Manual de direito administrativo / Marcello Caetano.- 2.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1947.- 592p. ; 24 cm
Edição inteiramente refundida.
(Encadernado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, AGENTE ADMINISTRATIVO / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal
INTRODUÇÃO. § 1.º — O SISTEMA ADMINISTRATIVO. 1. As funções do Estado. 2. Função governativa. 3. Função judicial. 4. A função administrativa. 5. Relações entre as funções do Estado. Tipos fundamentais. 6. 1.º Tipo: Exercício das funções pelos mesmos orgãos. 7. 2.º Tipo: Sujeição dos orgãos administrativos à justiça comum. 8. 3.º Tipo: Independência e paralelismo no exercício das funções. 9. O sistema administrativo. § 2.º — O DIREITO ADMINISTRATIVO. 10. Sistema administrativo e Direito administrativo. 11. Conceito de Direito administrativo. 12. O Direito administrativo é Direito público. 13. Direito administrativo e Direito constitucional. 14. Direito administrativo e Direito penal. 15. O Direito administrativo e disciplinas afins. 16. O Direito administrativo em Portugal. § 3.º - Fontes de Direito Administrativo. I — As fontes principais do Direito. 17. As fontes principais do Direito: lei e costume. 18. Costume e praxe em Direito administrativo. 19. A lei administrativa. II — Interpretação da lei admftdatrativa. 20. Métodos de interpretação. 21. Os órgãos de interpretação — I) O legislador. 21-bis. Interpretação autêntica e interpretação em Conselho de ministros. 22. II) As autoridades administrativas. 23. III) Os tribunais. 23 - bis. Papel da jurisprudência no Direito administrativo. 24. IV) Os juristas. 25. Os processos de interpretação — I) interpretação literal. 26. II) Interpretação lógica. 27. III) Aproveitamento dos elementos de interpretação. 28. Integração das lacunas da lei administrativa — I) A analogia. 29. II) Princípios gerais de Direito. III — Aplicação da lei administrativa no tempo e no espaço. 30. Aplicação da lei administrativa no tempo. 31. Aplicação da lei administrativa no espaço. IV — Hierarquia das leis. 32. Lei constitucional. 33. Lei ordinária. 34. Regulamento. § 4.º - Codificação administrativa. 35. O problema da codificação administrativa. 38. O decreto de 16 de Maio de 1832 e a experiência portuguesa da codificação. 37. Código de 1836. 38. Código de 1842. 39. Código de 1878. 40. Código de 1886. 41. Códigos de 1895 e de 1896. 42. Tentativas de codificação no regime republicano. 43. A Reforma administrativa ultramarina. 44. Código de 1936. 45. Extensão da Código de 1936 às ilhas adjacentes. 46. Código de 1940. 47. Caracteres dos códigos administrativos portugueses. 48. Conclusões: A) Possibilidade de codificação administrativa. 49. B) Conveniência da codificação administrativa. 50. C) Âmbito da codificação administrativa. § 5.º - Método e plano de exposição do Direito administrativo. 51. Construção dogmática do Direito administrativo. 52. Outros aspectos a considerar. 53. Os princípios de Justiça e de segurança na Ordem Jurídica. 54. Plano de exposição. PARTE I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I - Teoria geral da organização administrativa. § 1.º - As pessoas colectivas. 55. Classificação das pessoas colectivas que exercem a administração pública. 56. Pessoas colectivas de direito público. 57. O Estado. 58. As Colónias. 59. Autarquias locais. 60. Institutos públicos. 61. Pessoas colectivas de direito privado. 62. Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. 63. A Igreja Católica e as pessoas eclesiásticas. 64. Sociedades de interesse colectivo. 65. Criação das pessoas colectivas de direito público. 66. Criação das pessoas colectivas de direito privado: I) Associações. 67. (Cont.) - II) Fundações. 68. Atribuições ou fins das pessoas colectivas. 69. Os órgãos colegiais: suas reuniões e deliberações. 70. Capacidade de exercício de direitos privados. 71. O património das pessoas colectivas. 72. Patrimónios administrativos. Domínio privado do Estado. 73. Capacidade de exercício de direitos públicos. Autonomia. 74. Competência dos órgãos das pessoas colectivas. 75. Tutela administrativa. 76. Referendum. 77. Cessação da personalidade colectiva. § 2.º - Os serviços. A) Serviços administrativos e serviços públicos. 78. Serviços administrativos. 79. Serviços públicos. 80. Os serviços públicos e as necessidades colectivas. 81. Processos de exploração dos serviços públicos. 82. A administração directa. 83. A municipalização de serviços. 84. Utilização dos serviços públicos pelos particulares. 85. Situação jurídica dos utentes dos serviços públicos. B) Concessão de serviços públicos. 86. A concessão do serviço público. 87. Quem pode conceder? 88. Quem pode ser concessionário? 89. Evolução da doutrina sobre a natureza jurídica do acto de concessão. 90. A concessão de serviços públicos pode operar-se por acto ou por contrato administrativo. 91. Fim e objecto da concessão de serviços públicos. 92. Funcionamento do serviço concedido. 93. O concessionário e o estabelecimento do serviço público. 94. O prazo da concessão. 95. A propriedade do estabelecimento da concessão. 96. A actualização do serviço. 97. O poder regulamentar do concedente. 98. Fiscalização do desempenho da concessão. 99. O exclusivo nas concessões. 100. A retribuição do concessionário. 101. Outras relações financeiras. 102. Trespasse da concessão. 103. Estado de sequestro. 104. Resgate da concessão. 105. A indemnização do resgate. 106. Rescisão. 107. Termo. CAPÍTULO II - Organização administrativa portuguesa. § 1.º - Noções preliminares. 108. Aspectos da organização administrativa. 109. O problema da divisão administrativa. 110. O problema da descentralização territorial. 111. A descentralização por serviços. § 2.º - Administração central do Estado. 112. Governo. (Notas históricas) . 113. Os Subsecretários de Estado. (Notas históricas) . 114. A Presidôncia do Conselho. 115. Organização interna dos ministérios civis. 116. Órgãos consultivos da administração central (Notas históricas). § 3.º - Administração local do Estado. 117. Divisão administrativa do território continental. 118. O distrito. 119. Magistrados administrativos. 120. Órgãos especiais. § 4.º - Administração local autárquica: o concelho. 121. Administração local autárquica. O Concelho. (Notas históricas) . 122. Tendências modernas da organização municipal. 123. Classificação dos concelhos. 124. Atribuições municipais. 125. Õrgãos da administração municipal. 126. Regime especial das grandes cidades. (Notas históricas) . 127. Federação de municípios. 128. Serviços municipais. 129. Serviços municipalizados. § 5.º - Administração local autárquica: a freguesia e a província. 130. A freguesia. (Notas hisiórica) . 131. Atribuições paroqulais. 132. Órgãos da administração paroquial. 133. A província. 134. Atribuições provinciais. 135. Órgãos da administração provincial. § 6.º - A administração insular. 136. Condições especiais das ilhas adjacentes. 137. Divisão do território. 138. Distritos autónomos. 139. Governadores dos distritos autónomos. 140. Concelhos e freguesias. § 7.º - Intervenção do governo na administração local autárquica. 141. Formas do intervenção do Governo. 142. Inspecção administrativa. 143. Dissolução dos corpos administrativos. 144. Regime de tutela. § 8.º - Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. 145. Pessoas colectivas de utilidade geral. 146. Pessoas colectivas de utilidade local. CAPÍTULO III - Agentes Administrativos. § 1.º - Princípios gerais. 147. Noção de agente administrativo. 148. Agentes de direito e agentes do facto. 149. Situação jurídica dos agentes putativos. 150. Usurpadores. 151. Investidura dos agentes administrativos. (Notas históricas) . 152. Recrutamento dos agentes administrativos. 153. Escolha dos modos de investidura. 154. Agentes funcionários e agentes não funcionários. 155. Outras classificações de agentes administrativos. § 2.º - Os funcionários. I — Generalidades. 156. Estatuto dos funcionários. 157. Quem pode investir funcionários. II — Capacidade de exercício de funções públicas. 158. Capacidade administrativa de exercício de funções públicas. 159. (Cont.) Nacionalidade. 160. (Cont.) Cidadania activa. 161. (Cont.) Capacidade civil. 162. (Cont.) Sexo. 163. (Cont.) Sanidade física e mental. 164. (Cont.) Idade. 165. (Cont.) Instrução literária. 166 Cada funcionário só pode ser provido num lugar. III — Desempenho das funções. Deveres e direitos dos funcionários. 167. Apresentação ao serviço: a posse. 168. O serviço dos funcionários. 169. Poderes do superior hierárquico. 170. O dever de obediência na ordem hierárquica. 171. Deveres do funcionário, em geral. 172. Deveres profissionais: A) Dever de residência. 173. (Cont.) B) Assiduidade. 174 (Cont.) C) Zelo e aplicação. 175. Deveres na vida privada. 176. Deveres de natureza política. 177. Vencimento: definição e espécies. 178. Regime jurídico dos vencimentos. 179. Promoção. IV — Disciplina. 180. Disciplina da função pública. 181. Disciplina hierarquizada e jurisdicionalizada. 182. Sujeitos da relação disciplinar. 183. A infracção disciplinar. 184. Apuramento dos factos: o processo disciplinar. 185. Penas disciplinares. 186. Extinção da relação disciplinar: A) Cumprimento da pena. 187. (Cont.) B) Prescrição. 188. (Cont.) C) Cessação de funções. 189. (Cont,) D) Amnistia. 190. (Cont.) E) Revogação do acto condenatório: revisão do processo. 191. (Cont.) F) Anulação contenciosa do acto condenatório. V - Cessação do exercício das funções públicas. 192. Aposentação. 193. A pensão de aposentação. 194. Deveres e disciplina dos aposentados. 195. Exoneração, dístrate contratual e termo. 196. Demissão. 197. Extinção do cargo. PARTE II - ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. TÍTULO I - OS MEIOS DA ACTIVIDAOE ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I - Poderes sobre as coisas. § 1.º - Domínio público. I - As coisas públicas e o seu regime jurídico. 198. Noção de coisa pública. 199. Fundamento da publicidade das coisas. 200. Universalidades públicas. 201. Comerciabilidade do direito público. 202. Propriedade pública. 203. Classificação dos bens dominiais. II - Enumeração dos bens do domínio público. 204. Domínio do Estado: A) Domínio hídrico. 205. (Cont.) : B) Domínio aéreo. 206. (Cont.) : C) Domínio mineiro. 207. (Cont.) : D) Domínio do circulação. 208. (Cont.) : E) Domínio militar. 209. (Cont.) : F) Domínio público monumental, cultural e artístico. 210. Domínio público do concelbo e da freguesia. 211. Cemitérios públicos. 212. Natureza jurídica dos baldios. 213. Distinção entre coisas comuns e coisas públicas. III — Início, utilização e extinção do domínio público. 214. Aquisição do carácter dominial. 215. Classificação e afectação. 216. Delimitação e alinhamento. 217. Utilização do domínio público pelos particulares. 218. Uso comum ordinário. 219. Uso comum extraordinário. 220. Uso especial. 221. Uso excepcional. 222. Concessões de bens do domínio público. 223. Garantia jurídica da propriedade pública. 224. Transferências de domínio. 225. Cessação da dominialidade. § 2.º - Poderes sobre coisa alheia. 226. Poderes da Administração sobre a propriedade privada. 227. Servidões administrativas; conceito. 228. Caracteres das servidões administrativas. 229 Das servidões administrativas, em especial. 230. Restrições de utilidade pública ao direito de propriedade. § 3.º - Requisição e expropriação por utilidade pública. 231. Aquisição de bens por via de autoridade. 232. Requisição. 233. Expropriação por utilidade pública. Conceito e evolução. (Notas históricas. 234. Declaração de utilidade pública. 235. Amplitude da utilidade pública na expropriação. 236. Entidade expropriante. 237. Bens que podem ser expropriados. 238. Indemnização. 239. Processo de expropriação: A) Processo ordinário. 240. (Cont.) : B) Processo especial de urgência. 241. (Cont.) : C) Processo sumário ou de expropriação por arbitragem. 242. Expropriação por necessidade pública. 243. Expropriação indirecta. § 4.º - Obras públicas. 244. Noção de obras públicas. 245. Regime jurídico das obras públicas. 246. Execução das obras públicas. 247. (Cont.) : A) Administração. 248. (Cont) : B) Empreitada. 249. (Cont.) : C) Concessão. CAPÍTULO II - Poderes de policia. § 1.º - Da polícia, em geral. 250. Conceito de polícia. 251. Espécies de polícia. 252. Autoridades policiais. 253. Poderes policiais das autoridades militares: estado de sítio. 254. Fins de polícia. 255. Limites dos poderes de polícia. 256. Formas de exercício dos poderes de polícia. 257. Actos policiais preventivos. 258. Sanções policiais. § 2.º - Da polícia administrativa, em especial. 259. Polícia do segurança. 260. Prevenção relativa às pessoas, em geral. 261. Prevenção relativa a certas categorias de pessoas. 262. Prevenção relativa a certos actos e actividades. 263. Polícia dos costumes. 264. Polícia sanitária. 265. Polícia económica. 266. Polícia da viação. CAPÍTULO III - Poderes financeiros. 267. As finanças na actividade administrativa. 268. As despesas públicas. 269. Despesas locais. 270. Receitas públicas. 271. O imposto. 272. Criação e autorização do imposto. 273. Nascimento da obrigação de imposto. 274. A dívida do imposto. 275. Extinção da dívida de imposto. 276. Garantias do fisco o sanções. 277. Taxas. 278. Classificação das taxas. 279. Teoria jurídica das taxas. TITULO II - AS FORMAS liA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CAPITULO IV - Regulamento. 280. Classificação dos regulamentos. 281. Posturas. 282 Quem pode fazer regulamentos. 283. Sanção dos regulamentos. 284. Forma dos regulamentos. 285. Início da vigência dos regulamentos. 286. Cessação da vigência dos regulamentos. CAPÍTULO V - Acto administrativo. 287. Conceito de acto administrativo. 288. Actos administrativos e actos internos da Administração. 289. Classiflcações legais dos actos administrativos. Decisões e
deliberações. 290. Actos definitivos. 291. Actos executórios. 292. Actos constitutivos. 293. Elementos do acto administrativo. 294. (Cont.) : A) Competência. 295. (Cont.) : B) Vontade. 296. (Cont.) : C) Objecto. 297. (Cont.) : D) Forma. 298. (Cont,) : E) Fim de interesse público. 299. Interpretação do acto administrativo. 300. Fundamentação do acto. 301. Motivos do acto. 302. Existência e validade do acto administrativo. 303. Vícios do acto administrativo. I) Generalidades. 304. II) Usurpação de poder. 305. III) Incompetência. 306. IV) Violação de lei, regulamento ou contrato administrativo. 307. V) Vicio de forma. 308. VI) Desvio de poder. 309. Consequências da ilegalidade do acto. 310. Nulidade absoluta ou inexistência jurídica. 311. Casos de inexistência jurídica. 312. Nulidade radical. 313. Nulidade simples. 314. Revogação do acto administrativo. 315. Actos revogáveis. 316. Revogação por meio do recurso hierárquico. 317. Forma, processo e efeitos da revogação. 318. Ratificação dos actos administrativos. 319. Reforma. 320. Conversão. 321. Regime comum da ratificação, reforma e conversão. 322. Suspensão da executoriedade do acto administrativo. 323. Elementos acessórios do acto administrativo: condição, modo e termo. CAPÍTULO VI - Contrato administrativo. 324. Conceito de contrato administrativo. 325. Elementos essenciais dos contratos administrativos. 326. Competência para contratar por parte da Administração. 327. Formação do mútuo consenso: ajuste particular ou concurso. 328. O processo do concurso: Anúncio; propostas. 329. (Cont.) Arrematação. 330. (Cont.) Adjudicação. 331. Documentos preliminares do contrato. 332. Forma dos contratos. 333. interpretação dos contratos administrativos. 334. Execução dos contratos administrativos. 335. Alterações na execução dos contratos por vontade dos contraontes ou por facto do Poder. 336. Alterações na execução dos contratos independentes da vontade dos contraentes. O caso de força maior e o caso imprevisto. 337. A teoria da imprevisão no Direito português. 338. Dissolução dos contratos administrativos. 339. Anulação contenciosa dos contratos administrativos. PARTE III - CONTENCIOSO ADMINIST1ATIVO. CAPÍTULO I - Jurisdição contenciosa. 340. O contencioso administrativo: conceito. 341. Os meios contenciosos: recursos e acções. 342. Função do contencioso administrativo. 343. Órgãos do contencioso administrativo. (Notas históricas) . 344. Sentenças dos tribunais administrativos. Eficácia do caso julgado. 345. Jurisdição própria dos tribunais administrativos. Obrigatoriedade do caso julgado. 346. Execução das sentenças dos tribunais administrativos. CAPÍTULO II - Da anulação contenciosa. 347. O contencioso de anulação. 348. Actos não impugnáveis. 349. (Cont.) Actos de governo. 350. (Cont) Actos regidos pelo Direito privado. 351. (Cont.) Actos internos. 352. (Cont.) Actos administrativos não definitivos ou não executórios. 353. (Cont.) Actos definitivos e executórios excluídos do contencioso. 354. Os regulamentos são impugnáveis? 355. Quem pode recorrer? I) Os interessados. 356. II) Agentes da acção pública. 357. III) Agentes da acção popular. 358. Natureza do prazo de recurso. 359. Contagem do prazo do recurso. CAPITULO III - Acções declaratórias — Responsabilidade da Administração. 360. O contencioso de declaração. 361. Contencioso dos contratos administrativos. 362. Responsabilidade civil da Administração. 363. Doutrina da responsabilidade administrativa. 364. (Cont.) Formação da doutrina. 365. (Cont.) Fundamento da doutrina. 366. (Cont.) A doutrina da responsabilidade administrativa no Direito português.