DAm 126
Analítico de Monografia
ANDRADE, J. C. Vieira de
A revisão dos actos administrativos no direito português / J. C. Vieira de Andrade
In: Estudos sobre o código do procedimento administrativo.- Oeiras : INA, 1994.- p.185-202 ; 23 cm. - Lgislação, cadernos de ciência de legislação, INA, n.º 9/10 Janeiro / Junho 1994. - Comunicação apresentada no Colóquio Luso-Espanhol, promovido pela Universidade Complutense, realizado em Madrid, de 3 a 5 de Maio de 1994.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. REVISÃO E REVOGAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. 1.1. Algumas considerações terminológicas ou conceptuais. 1.2. A revogação como figura central da revisão dos actos administrativos. 1.3. O regime aplicável à declaração de nulidade. 2. DESCRIÇÃO SUCINTA DO REGIME DA REVOGAÇÃO PREVISTO NO CPA. 2.1. Competência (artigo 142.º do CPA). 2.2. Admissibilidade e efeitos (artigos 140.º, 141.º e 145.º do CPA). 2.3. Outros do regime legal (artigos 143.º e 144.º). 3. ALGUNS PROBLEMAS RESULTANTES DO TRATAMENTO UNITÁRIO DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO ADMINISTRATIVAS. 3.1. O problema da competência do superior hierárquico para revogar e para anular os actos praticados pelo subalterno no uso de competência exclusiva. 3.2. O problema do regime da revogação pelo delegante. 3.3. O problema da revogabilidade de actos administrativos inválidos com fundamento em inconveniência. 4. ALGUNS PROBLEMAS DE JUSTIÇA MATERIAL. 4.1. O regime da «revogação» de actos com fundamento em invalidade. 4.2. O regime de revogação dos actos válidos. 5. A REVISÃO DOS ACTOS NA SEQUÊNCIA DE UMA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 5.1. Generalidades. 5.2. A reclamação como procedimento de revisão do acto pelo autor. 5.3. A revisão de actos na sequência de recurso. 5.4. As especialidades do regime da revisão por solicitação dos interessados. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS.