Biblioteca TACL


Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei eleitoral da Assembleia da República : actualizada, anotada e comentada e com os resultados eleitorais de 1976 a 1995 / [por] Maria de Fátima Abrantes Mendes, Jorge Miguéis.- 2.reedição.- [Lisboa] : Edição dos Autores, 1999.- 267p. ; 21cm
(Brochado) : Oferta

DIREITO ELEITORAL, SISTEMA ELEITORAL, ELEIÇÕES, RECENSEAMENTO, PARTIDOS POLÍTICOS, DIREITO DE REUNIÃO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTOS, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Lei Eleitoral da Assembleia da República - Lei nº 14/79, de 16 de Maio
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
- Constituição da República Portuguesa - 4ª Revisão - 1997 (excertos)
- Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de Agosto - Direito de reunião
- Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro - Lei dos partidos políticos
- Decreto-Lei nº 85-D/75, de 26 de Fevereiro - Tratamento jornaiístico às diversas candidaturas
- Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de Janeiro (excertos)-Organização do processo eleitoral no estran- geiro
- Lei nº 71/78, de 28 de Dezembro - Comissão Nacional de Eleições
- Decreto-Lei nº 411-B/79, de 3 de Outubro- Mandatários dos círculos eleitorais de fora do território nacional
- Decreto-Lei nº 433/82, 27 Outubro - Regime geral do ilícito de mera ordenação social
- Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (excertos) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
- Lei nº 97/88, de 17 de Agosto - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
- Lei nº 31/91, de 20 de Julho - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião
- Lei nº 64/93, de 26 de Agosto - Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
- Lei 12/96, de 18 de Abril - Novo regime de incompatibilidades
- Lei nº 56/98, de 18 de Agosto -Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
- Lei nº 13/99, de 22 de Março - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
- Lei nº 22/99, de 21 de Abril- Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários