Monografia
| 1867 | DAm 205 |
MACHETE, Rui Chancerelle de
Estudos de direito público / Rui Chancerelle de Machete.- Coimbra : Coimbra Editora, 2004.- XVI, 298,[1]p. ; 23 cm
ISBN 972-32-1207-2 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, INTERESSES DIFUSOS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal, REDE PÚBLICA / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, RESERVA ECOLÓGICA / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal
A Execução do Acto Administrativo. Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar. Privilégio da Execução Prévia. Algumas Notas sobre Interesses Difusos, o Procedimento e o Processo. Constitucionalidade do Regime e Caducidade Previsto no Decreto-Lei n.º 35/93, de 7 de Outubro (Parecer). Sanação (do acto administrativo inválido). As Competências Administrativas do Ministro da República. Algumas notas sobre a chamada Presunção da Legalidade dos Actos Administrativos. A Evolução do Conceito de Serviço Público e a Natureza das Relações entre Concessionário ou Autorizado e o Utente. A Acção para Efectivação da Responsabilidade Civil Extracontractual. Efeitos das Sentenças e Recursos. O Domínio Público e a Rede Eléctrica Nacional. Procedimento de Autorização dos Pequenos Aproveitamentos Hidroeléctricos e Inconstitucionalidade da Reserva Ecológica Nacional (REN). Execução das Sentenças Administrativas. O Direito Administrativo Português no Último Quartel do Século XX e nos Primeiros Anos do Século XXI.