Analítico de Periódico
PP - 15
REIS, João Luís Lopes dos
A arbitragem hemofílicos c/ o Estado Português / João Luís Lopes dos Reis
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.60n.1(Jan.2000), p.165-241
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal, SIDA / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal
I - Introdução: o litígio; arbitralidade das acções administrativas e capacidade do Estado para comprometer; o direito comparado. II - O Decreto-Lei n.º 237/93, de 3 de Julho, e o Despacho conjunto de 27 de Agosto de 1993: autorização para comprometer e proposta de convenção de arbitragem; destinatários da proposta de compromisso; prazo da proposta. III - A convenção de arbitragem: espécie e efeito da convenção; celebração dos compromissos; condições dos compromissos - extinção de procedimentos judiciais e quantum indemnizatório. IV - Opção pela arbitragem institucionalizada: a arbitragem administrativa; o Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados; constituição do tribunal arbitral. V - O processo e a decisão: o processo; o +razo para a decisão; a decisão: competêrncia dos arbitros; critério da decisão: a equidade. VI - Conclusão.