Biblioteca TACL


Monografia
1836CAm 45


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso administrativo : colectânea de legislação.- Porto : Vida Económica, 2004.- 368p. ; 23 cm
ISBN 972-788-108-4 (Brochado) : Compra

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ETAF, CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, CUSTAS JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Código de Processo nos Tribunais Administrativos- Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais- Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro , alterado pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e pela Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro. Sede, Organização e Àrea de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais- Dec-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro. Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF), Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro. Agregação e Instalação dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Instalação de Juízos, Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro. Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro. Fluxogramas do Contencioso Administrativo.